Regulamento do código da estrada

regulamento do código da estrada

Qual a importância do Código da estrada para o trânsito?

O trânsito começou por ser objecto de normas de nível regulamentar e só em 1928 veio a ser objecto de legislação, a que, por uso a que não será fácil reagir, se chamou, entre nós, Código da Estrada.

Quais são os decretos-leis que revogam o código da estrada?

Decreto-Lei n.º 16/93/M - Aprova o novo Código da Estrada. — Revoga os Decretos-Leis n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, e n.º 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo Código da Estrada.

Como são reguladas as contraordenações rodoviárias?

As contraordenações rodoviárias são reguladas pelo disposto no presente diploma, pela legislação rodoviária complementar ou especial que as preveja e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordenações. Nas contraordenações rodoviárias a negligência é sempre sancionada.

O que é o regulamento do trânsito rodoviário?

Regulamento do Trânsito Rodoviário - Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M. Portaria n.º 274/95/M - Regula as condições e métodos a utilizar no controlo de condução sob a influência do álcool. Portaria n.º 222/98/M - Aprova o Regulamento das Escolas e do Ensino da Condução.

Qual a importância do Código de trânsito para a população brasileira?

O Código traz um capítulo inteiro destinado ao cidadão, um ao transporte de escolares, um sobre crimes de trânsito e um apenas para os pedestres e condutores de veículos não-motorizados. Quem o Código atinge diretamente?

Por que é importante seguir as regras de trânsito?

Seguir as regras de trânsito também é importante para manter a própria segurança. Afinal, é a sua vida que está em risco, além da de diversas outras pessoas. Por esse motivo, ter atenção, cuidados preventivos e calma ao dirigir é imprescindível.

Como é regulamentado o Trânsito Brasileiro?

O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos.

Quais são as questões mais importantes ligadas ao trânsito?

Uma das questões mais importantes ligadas ao trânsito está relacionado ao fato de as cidades crescerem em ritmo acelerado e a busca de soluções para problemas associados à circulação de veículos, pessoas e bens crescer em ritmo muito mais lento, apresentando um gradativo descompasso, tornando o problema cada vez maior.

Quais são os níveis de contra-ordenação rodoviária?

CONTRA-ORDENAÇÕES RODOVIÁRIAS Níveis GDE Nível 1– Nível Atitudinal Temas Transversais Tema 1– Conhecimento de si próprio como Condutor; Tema 2– Atitudes e Comportamentos; Tema 6– Domínio das Situações de Trânsito Síntese informativa •Infracções ao Código da Estrada e legislação complementar designadas por contra-ordenações •Coima

Quais são as sanções acessórias para contraordenação rodoviária?

Não, no caso de contraordenações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo não são aplicáveis sanções acessórias. Na fase administrativa do processo por contraordenação rodoviária, para além da coima, na decisão final condenatória a esse valor são adicionados 51 euros de custas processuais.

Quais são as contra-ordenações leves?

CONTRA-ORDENAÇÕES LEVES As contra-ordenações leves são sancionadas apenas com coima e são todas as que não se encontram tipificadas como graves ou muito graves, pela lei. No que ao Código da Estrada reporta são leves todas as contra-ordenações que não figurem nos artigos 145º e 146º do Código da Estrada.

Como é feita a defesa de uma rodoviária?

A defesa é apresentada por escrito e dirigida ao Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária onde são expostos os factos, a fundamentação e o pedido.

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