Tribunal de contas

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Qual a responsabilidade do Tribunal de Contas?

Apesar da responsabilidade do controlo jurisdicional das Finanças Públicas ser transversal, o Tribunal de Contas é um órgão supremo e independente e insere-se no poder judicial como Tribunal financeiro, sendo único na sua ordem.

Quem é o chefe do Tribunal de Contas?

O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, Doutor Artur Vera Cruz, recebeu a visita do Presidente do Governo da Região Autónoma do Príncipe, Dr. Filipe Nascimento. No encontro de cortesia, as Partes....

Quais são as alterações à Lei Orgânica do Tribunal de Contas?

Uma nova alteração à Lei Orgânica do Tribunal de Contas – Lei n.º 35/2007, de 13 de Agosto, foi publicada em Diário da República. Trata-se do aperfeiçoamento de uma norma que visa clarificar que as infracções, puníveis com multa, identificadas em relatórios de auditoria, possam ser pagas voluntariamente pelos responsáveis,...

Qual a função dos Tribunais de Contas?

Junto ao Tribunal de Contas também atua o Ministério Público Especial que, além de fiscal da lei, defende os interesses do erário, se manifestando na maioria dos processos a serem apreciados pela Corte.

Qual a importância do julgamento do Tribunal de Contas?

Sobre as decisões de natureza constitutiva, o julgamento do Tribunal de Contas implica em uma inovação, uma criação, podendo ocorrer que uma determinada situação não existente venha a existir após a decisão ou vice-versa, de modo que a situação passa a ter outra configuração após o crivo do Tribunal de Contas.

Qual a competência dos Tribunais de Contas?

O Tribunal de Contas é incumbido de auxiliar todos os órgãos da administração pública na realização de seu controle interno. Os controles, interno e externo não se repelem, pelo contrário, complementam-se, devendo trabalhar conjuntamente.

Porque trabalhar no Tribunal de Contas? O Tribunal auxilia na transparência e no desempenho da gestão pública, tentando coibir fraudes e desvios de recursos financeiros. Sendo assim, o órgão tem jurisdição para fiscalizar todas as despesas e receitas da União. Qual o salário de um auditor do Tribunal de Contas?

O que é o Tribunal de Contas Europeu?

Qual é a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do estado do Piauí?

LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ LEI Nº 4.721, de 27/07/94, publicada no D.O.E. Nº 141/94, de 28/07/94, com as alterações determinadas pela Lei Nº 4.768, de 20/07/95, publicada no D.O.E. Nº 138/95, de 20/07/95. S U M Á R I O

O que é o Tribunal de Contas da União?

Quais são as competências do TCU? As competências do Tribunal de Contas da União (TCU) foram previstas expressamente no texto da Constituição Federal, em seu artigo 71. Desse modo, a Lei Orgânica do TCU basicamente replica as competências previstas na CF/88, trazendo algumas pequenas alterações em algumas delas.

Quais são as atribuições e as normas de funcionamento do Tribunal de Contas da União?

O Tribunal regulamentará em resolução a organização, as atribuições e as normas de funcionamento do instituto referido neste artigo. Art. 89. (Vetado) Art. 90. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas da União será exercida pelo Congresso Nacional, na forma definida no seu regimento comum.

Quais são as competências e o funcionamento do Tribunal de Contas da União?

O Plenário do Tribunal de Contas da União, dirigido por seu Presidente, terá a competência e o funcionamento regulados nesta Lei e no seu Regimento Interno. Art. 67. O Tribunal de Contas da União poderá dividir-se em Câmaras, mediante deliberação da maioria absoluta de seus ministros titulares.

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