Declaração de inicio de atividade

declaração de inicio de atividade

Qual a importância da Declaração de início de atividade?

As pessoas singulares devem apresentar a declaração de início de atividade perante a AT, antes de iniciar uma atividade empresarial ou profissional. A obrigatoriedade de abrir atividade resulta do disposto no artigo 112º do Código do IRS e no artigo 31.º do Código do IVA.

Como fazer declaração de início de atividade online?

É possível submeter a declaração de início de atividade online, pelo próprio trabalhador independente ou por um Técnico Oficial de Contas (TOC). Pode fazê-lo online, no Portal das Finanças, ou de forma presencial, em qualquer serviço de Finanças ou Loja do Cidadão. Online o procedimento é relativamente simples:

Qual o prazo de entrega da Declaração de início de atividade?

Note-se bem que o prazo dos 15 dias refere-se ao ato declarativo, a entrega da declaração de início de atividade. Esta declaração tem um prazo de 15 dias para ser apresentada, mas é preciso ter atenção ao que se inscreve no documento.

Qual a importância do preenchimento da Declaração de início de atividade?

Os sujeitos passivos e os técnicos oficiais de contas devem dar especial atenção ao preenchimento da declaração de início de atividade, pois se a data que se inscreve no campo destinado a informar a data em que se iniciou efetivamente a atividade for anterior ao dia da apresentação da declaração, irá ser alvo de coima.

Qual a importância do preenchimento da Declaração de início de atividade?

Os sujeitos passivos e os técnicos oficiais de contas devem dar especial atenção ao preenchimento da declaração de início de atividade, pois se a data que se inscreve no campo destinado a informar a data em que se iniciou efetivamente a atividade for anterior ao dia da apresentação da declaração, irá ser alvo de coima.

Como fazer declaração de início de atividade?

No acto de dar início de actividade deverá possuir: sede de estabelecimento, a empresa estar constituída legalmente, ter conta bancária e número de Contabilista Certificado responsável pela declaração. A declaração pode ser entregue nos balcões da AT ou pela Internet. REGIME de IVA obrigatório regime normal -> Trimestral ou Mensal

Qual o prazo de entrega da Declaração de início de atividade?

Note-se bem que o prazo dos 15 dias refere-se ao ato declarativo, a entrega da declaração de início de atividade. Esta declaração tem um prazo de 15 dias para ser apresentada, mas é preciso ter atenção ao que se inscreve no documento.

Quais são os requisitos para dar início de atividade?

No caso de dar início de actividade em NOME INDIVIDUAL, deve ter em mente que vai ter de decidir se a actividade espectável do seu negócio pode ser enquadrada em: ou se tem obrigatoriamente ficar enquadrada no regime de IVA normal. pelo regime de contabilidade simplificada (caso VN<200.000€) ou regime de contabilidade organizada.

Como se pode Abrir atividade nas finanças? Pode entregar a declaração de início de atividade online ou presencialmente. na subsecção “IVA”, preencha o campo “Volume de Negócios (Euro)” com volume estimado de negócios até ao final do ano (valor é anual para efeitos de enquadramento em IVA e em IRS)

Como validar declaração de início de atividade?

Qual o prazo para a declaração de início de atividade?

2 - As pessoas coletivas que estejam sujeitas a registo comercial e exerçam uma atividade sujeita a IVA devem apresentar a declaração de início de atividade, em qualquer serviço de finanças ou noutro local legalmente autorizado, no prazo de 15 dias a partir da data da apresentação a registo na conservatória do registo comercial. [4]

Como obter comprovativo de entrega da Declaração de atividade?

A declaração de atividade é um documento que deve ser entregue antes de iniciar atividade como trabalhador independente. Para obter o comprovativo de entrega da Declaração de Início de Atividade, é necessário aceder ao Portal das Finanças: 1. Fazer login com NIF (número de contribuinte) e senha de acesso; 2.

Qual a importância do preenchimento da Declaração de início de atividade?

Os sujeitos passivos e os técnicos oficiais de contas devem dar especial atenção ao preenchimento da declaração de início de atividade, pois se a data que se inscreve no campo destinado a informar a data em que se iniciou efetivamente a atividade for anterior ao dia da apresentação da declaração, irá ser alvo de coima.

Quais são os 15 dias para apresentar a declaração?

Os 15 dias para apresentar a declaração não se sobrepõem à obrigação de informar a data de início de atividade previamente ao exercício efetivo da atividade. Seria benéfico que os serviços, no caso das declarações entregues em papel ou o sistema informático, alertassem para situações passíveis de serem punidas com coima.

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