Regime geral das contraordenações

regime geral das contraordenações

Quando entra em vigor o novo regime das contraordenações econômicas?

Novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE) Foi publicado no dia 29 de janeiro deste ano o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, abreviadamente designado por RJCE, o qual entra em vigor no dia 28 de julho de 2021, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro. Atenta a dimensão e complexidade técnica das ...

Qual a importância da revisão constitucional para o direito das Contra-ordenações?

Por um lado, com a revisão constitucional aprovada pela Assembleia da República o direito das contra-ordenações virá a receber expresso reconhecimento constitucional (cf. v. g. os textos aprovados para os novos artigos 168.º, n.º 1, alínea d), e 282.º, n.º 3).

Quais são os preceitos reguladores das custas em processo de contra-ordenação?

1 - Se o contrário não resultar desta lei, as custas em processo de contra-ordenação regular-se-ão pelos preceitos reguladores das custas em processo criminal. 2 - As decisões das autoridades administrativas que decidam sobre a matéria do processo deverão fixar o montante das custas e determinar quem as deve suportar.

Quais são as contraordenações económicas?

A par de outros regimes sancionatórios, este classifica as contraordenações económicas como “leves”, “graves” e “muito graves”.

Qual é o regime de aplicação subsidiária das contraordenações?

Uma vez que se trata de contraordenações, o regime de aplicação subsidiária é o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, que criou o Regime Geral das Contraordenações (“RGCO”), o qual, por sua vez, remete subsidiariamente para o Código Penal e para o Código de Processo Penal.

Qual o prazo de prescrição dos processos de contra-ordenação?

O novo regime prevê ainda o alargamento do prazo de prescrição dos processos de contra-ordenação para os cinco anos, quando os prazos anteriores eram de um, três e cinco anos, o que impedia, por vezes, a conclusão dos processos antes de prescreverem.

Quando o valor das custas judiciais pode ser pago em prestações?

A lei prevê também que o valor das custas judiciais possa ser pago em prestações quando o montante for igual ou superior a 3 UC (306 euros em 2021). Neste caso, e desde que o pedido seja fundamentado, é possível o pagamento das custas agravadas em 5%. O artigo continua após o anúncio

Como pedir o ressarcimento de custas processuais?

Como pedir o ressarcimento de custas? É possível solicitar o ressarcimento de custas processuais nas seguintes situações: recolhimento com o código de receita incorreto, recolhimento de maneira indevida (para mais ou para menos), recolhimento com duplicidade, parte dispensada, isenta ou imune, entre outros.

Como ocorre a cobrança de custas finais?

A Resolução n. CDM – 19.12.84/12 foi revogada pela Resolução n. 01/2011-CM, logo a cobrança ocorre em todos os processos, inclusive nas cartas precatórias e nos processos eletrônicos. Registra-se que, ao realizar o cálculo de custas finais, o Contador dever verificar se referido valor foi cobrado em custas iniciais, caso

Quais são as custas processuais?

Conceito de custas . 1 - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. 2 - As multas e outras penalidades são sempre fixadas de forma autónoma e seguem o regime do presente Regulamento. Artigo 4.º .

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