Regime jurídico do registo central do beneficiário efetivo

regime jurídico do registo central do beneficiário efetivo

Como fazer o registo do beneficiário efetivo?

Para o efeito os sócios devem informar a sociedade de todos os elementos necessários para a elaboração do registo do beneficiário efetivo. Sempre que ocorra alteração à informação fornecida, devem os sócios proceder à sua atualização no prazo de 15 dias a contar da data da mesma.

Como é feito o cancelamento do registo da entidade?

1 - O cancelamento do registo da entidade é efetuado, no caso das entidades referidas no n.º 1 do artigo 3.º, com a extinção da entidade registada. 2 - No caso das entidades referidas no n.º 2 do artigo 3.º, o cancelamento do registo no RCBE é efetuado com o cancelamento do NIF ou do número equivalente funcional emitido por autoridade estrangeira.

Como é feito o cancelamento do registo no rcbe?

2 - No caso das entidades referidas no n.º 2 do artigo 3.º, o cancelamento do registo no RCBE é efetuado com o cancelamento do NIF ou do número equivalente funcional emitido por autoridade estrangeira. 3 - O cancelamento do registo da entidade é ainda efetuado em execução de decisão judicial transitada em julgado.

Como fazer declaração inicial de beneficiário efetivo?

A declaração inicial de beneficiário efetivo deve ser efetuada no prazo de 30 dias: após a inscrição definitiva no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas de entidade não sujeita a registo comercial

Como fazer o registo do beneficio efetivo?

O registo é obrigatório. Declarar o Beneficiário Efetivo (RCBE) é uma obrigação legal. Saiba como fazê-lo através do Guia do RCBE ou contactando a Linha Registo (+351) 211 950 500. Em alternativa, pode fazê-lo presencialmente no Campus de Justiça de Lisboa ou no Espaço Empresa da Loja de Cidadão de Coimbra, mediante agendamento.

Quem é o beneficiário efetivo?

Quem é o beneficiário efetivo? Beneficiário efetivo é a pessoa que controla, através da propriedade das participações sociais ou de outros meios, uma sociedade. Por outras palavras, é o indivíduo que beneficia dos resultados económicos da sociedade.

Como fazer declaração inicial de beneficiário efetivo?

A declaração inicial de beneficiário efetivo deve ser efetuada no prazo de 30 dias: após a inscrição definitiva no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas de entidade não sujeita a registo comercial

Como entrar em contato com o rcbe?

Saiba como fazê-lo através deste guia ou contactando a Linha Registo (+351) 211 950 500. Em alternativa, pode fazê-lo presencialmente no Campus de Justiça de Lisboa ou no Espaço Empresa da Loja de Cidadão de Coimbra, mediante agendamento. Informamos que, atualmente, o atendimento para o RCBE nos balcões Empresa na Hora encontra-se indisponível.

Quando deve ser efetuado o rcbe?

Quais os prazos da declaração? O RCBE deve ser efetuado no momento de constituição da sociedade dentro de um prazo a ser definido por portaria.

Quem pode preencher a declaração do rcbe?

Quem pode preencher a declaração? A declaração do RCBE pode ser preenchida por advogados, solicitadores, notários, contabilistas certificados (pendente de resolução de questões relacionadas com a autenticação), gerentes e administradores. Quando?

Qual é o objetivo do rcbe?

O objetivo é que o RCBE seja uma base de dados que reúne informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiros, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele sujeitas

Quem pode preencher a declaração? A declaração do RCBE pode ser preenchida por advogados, solicitadores, notários, contabilistas certificados (pendente de resolução de questões relacionadas com a autenticação), gerentes e administradores. Quando?

Postagens relacionadas: