Declaração de recuperação

declaração de recuperação

Quando é emitido o certificado de recuperação?

O certificado de recuperação é emitido decorridos 11 dias após a realização de teste positivo à Covid-19. Para isso é necessário comprovar a infeção por SARS-CoV-2, com teste laboratorial de diagnóstico com resultado positivo e registar o resultado no sistema SINAVE.

Posso solicitar o certificado de recuperação em Portugal?

Posso solicitar o certificado de recuperação em Portugal? Se teve infeção por SARS-CoV-2 num país que integra o mecanismo europeu do Certificado Digital COVID da UE, pode utilizar em Portugal o certificado de recuperação emitido por esse país, sob as mesmas regras de aceitação do certificado de recuperação emitido por Portugal.

Quem pode impugnar a recuperação extrajudicial?

No prazo de 30 dias da publicação do edital. Findo este prazo, em 05 dias o juiz proferirá a sentença. Na recuperação extrajudicial, após publicação do edital, o credor pode impugnar: Advogado formado pela Universidade Salgado de Oliveira, Editor e CEO no Portal jurídico Veredictum, especialista em Turn around and Strategy.

Quanto Tempo Demora para receber o certificado de recuperação?

Após 48h do reconhecimento, deve repetir o pedido de emissão do certificado de recuperação. O certificado de recuperação é emitido e válido decorridos 11 dias e até 180 dias a contar da data do resultado positivo/diagnóstico. Tenho um teste serológico positivo à COVID-19 confirmado por um laboratório. Posso obter um certificado de recuperação? Não.

Como funcionam os certificados?

Os certificados têm um código QR interoperável, legível por máquina, com os dados essenciais necessários, bem como uma assinatura digital. A informação registada no certificado nunca é armazenada ou guardada fora do país que emitiu o certificado em causa.

Qual a validade de um certificado?

Os certificados têm uma validade de 180 dias. Para evitar a sua caducidade, basta solicitar outro antes do final deste prazo. O novo certificado terá, igualmente, uma validade de 180 dias.

Onde posso obter o certificado de recuperação? Para emitir o certificado de recuperação depois dos 11 dias do diagnóstico, podes aceder o portal do SNS24 ou a aplicação móvel SNS 24 (disponível em Android, IOS e EMUI).

Quando o certificado digital vai ser adotado em Portugal?

Quem pode pedir o Certificado Digital COVID da UE? Nesta fase, podem solicitar a emissão do Certificado Digital COVID da UE os cidadãos com Número Nacional de Utente (NNU) do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Como é julgado o processo de recuperação extrajudicial?

O processo de recuperação extrajudicial é sempre julgado por sentença, que homologa o plano ou rejeita o plano e extingue o processo sem resolução do mérito. O recurso cabível contra a sentença que homologa ou rejeita o plano será sempre a apelação, nos termos do art. 164, § 7º, da Lei 11.101/2005.

Qual a importância da recuperação extrajudicial para o empresário?

Uma das principais vantagens da recuperação extrajudicial é a possibilidade de renegociação parcial, envolvendo apenas determinada classe de credores. Dessa forma, é possível definir estratégias de renegociação de acordo com o formato do passivo da empresa.

Quais são os requisitos para requerer o pedido de recuperação judicial ou extrajudicial?

O devedor, ao requerer o pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá estar exercendo regularmente as suas atividades há mais de 2 (dois) anos, atender aos seguintes requisitos, cumulativamente: 1) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

Como funciona o processo de recuperação judicial?

Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial pelo juízo, cabe ao administrador – que é nomeado pelo juiz e remunerado pela empresa devedora –, com base na documentação contábil da empresa, fazer um levantamento dos créditos e dos credores, relacionando-os e publicando edital com essa relação.

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