Regime geral das contraordenações

regime geral das contraordenações

Qual a classificação das contraordenações?

O RJCE estabelece, entre outros: A classificação das contraordenações, em função da sua gravidade, como leves, graves e muito graves, tendo em conta a relevância dos bens jurídicos tutelados;

Quais são os limites mínimos e máximos das contraordenações?

A classificação das contraordenações, em função da sua gravidade, como leves, graves e muito graves, tendo em conta a relevância dos bens jurídicos tutelados; Novos limites mínimos e máximos das coimas (entre EUR 150,00 e EUR 7.500,00 para as pessoas singulares e entre EUR 250,00 e EUR 90.000,00 para as pessoas coletivas);

Quais são as autoridades competentes para o processamento das Contra-ordenações e das sanções acessórias?

O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas e das sanções acessórias, competem às autoridades administrativas, ressalvadas as especialidades previstas no presente diploma. A excepção é que a competência seja do Ministério Público, enquanto autoridade competente para o processo criminal, nos termos do artº38º da LQCO.

Como funciona o regime da advertência para as infrações leves?

A adoção do regime da advertência para as infrações leves, permitindo à autoridade administrativa optar por não prosseguir com o processo de contraordenação, quando o autuado não tenha sido advertido ou condenado nos últimos três anos por uma contraordenação económica, não constituindo, esta advertência, decisão condenatória;

Qual é a natureza de contraordenação?

As infrações às disposições do Código da Estrada e legislação complementar têm a natureza de contraordenações salvo se constituírem simultaneamente crime, caso em que o agente é punido sempre a título de crime, sem prejuízo da aplicação da sanção acessória cominada para a contraordenação praticada.

Quais são os tipos de contra-ordenação rodoviária?

As contra-ordenações rodoviárias classificam-se em 3 tipos, a saber: Leves, Graves e Muito Graves. As sanções aplicáveis a cada um dos tipos de contra-ordenação rodoviária são: Coima — Contraordenações Leves; Coima e sanção acessória — Contraordenações Graves e Muito Graves

Quais são as contra-ordenações leves?

CONTRA-ORDENAÇÕES LEVES As contra-ordenações leves são sancionadas apenas com coima e são todas as que não se encontram tipificadas como graves ou muito graves, pela lei. No que ao Código da Estrada reporta são leves todas as contra-ordenações que não figurem nos artigos 145º e 146º do Código da Estrada.

Quais são os limites mínimos e máximos das contraordenações?

A classificação das contraordenações, em função da sua gravidade, como leves, graves e muito graves, tendo em conta a relevância dos bens jurídicos tutelados; Novos limites mínimos e máximos das coimas (entre EUR 150,00 e EUR 7.500,00 para as pessoas singulares e entre EUR 250,00 e EUR 90.000,00 para as pessoas coletivas);

Quais são as autoridades competentes para o processamento das Contra-ordenações e das sanções acessórias?

O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas e das sanções acessórias, competem às autoridades administrativas, ressalvadas as especialidades previstas no presente diploma. A excepção é que a competência seja do Ministério Público, enquanto autoridade competente para o processo criminal, nos termos do artº38º da LQCO.

Qual a punição da contra-ordenação?

1 - A punição da contra-ordenação é determinada pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que depende.

Como são aplicadas as sanções indicadas?

As sanções indicadas serão aplicadas de acordo com o caso concreto e com a gravidade da natureza das infrações. Além disso, a aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Quais são os desdobramentos indicados no âmbito do Direito Administrativo Sancionador?

Os desdobramentos indicados no âmbito do direito administrativo sancionador determinam que a Administração Pública não deve aplicar sanção sem que haja previsão legal e que a Administração Pública deve respeitar o princípio da razoabilidade ao fixar e ao aplicar sanções.

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