Assembleia municipal

Qual o papel da Assembleia Municipal?

A Assembleia Municipal, como órgão deliberativo do município, tem competências de apreciação das grandes linhas da política municipal, sob proposta da câmara, nomeadamente nas seguintes matérias: plano plurianual e anual, orçamento e prestação de contas; impostos locais, taxas e benefícios fiscais;

Qual a diferença entre a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal?

A Câmara Municipal, o conselho de vereadores, é um misto entre executivo (vereadores com pelouros) e órgão deliberativo. A Assembleia Municipal será a legislatura, mais representativa e aonde todos os presidentes de junta tem por inerência lugar.

Quais as competências da Assembleia Municipal?

Como órgão representativo do município, cabe à Assembleia tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o Município e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições do Município.

Qual é a função da Assembleia da Republica?

A Assembleia da República dá origem ao Governo (quem conseguir o apoio da maioria dos deputados é chamado a governar), pelo que tem a competência de fiscalizar a atuação do Executivo governamental. É também a sede do poder legislativo, ou seja, é o principal responsável pela produção das leis que regem o país.

Como funciona a Assembleia Municipal?

O presidente da assembleia convoca extraordinariamente a assembleia municipal, por sua própria iniciativa, quando a mesa assim o deliberar ou, ainda, a requerimento: do presidente da câmara municipal, em execução de deliberação desta; de um terço dos seus membros ou de grupos municipais com idêntica representatividade;

Qual o papel das assembleias municipais na democracia?

A atualidade recente e os próximos tempos trarão ao debate público a forma como as autarquias continuarão a dar resposta a este tempo pandémico. As assembleias municipais fizeram o seu papel e demonstraram claramente que a democracia não ficou suspensa.

Quais as competências da Assembleia Municipal?

Como órgão representativo do município, cabe à Assembleia tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o Município e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições do Município.

Por que o presidente da mesa tem mais poder que a Assembleia?

Mas nem por isso o presidente da mesa tem mais poder que a assembleia. Como é ele quem irá conduzir a assembleia, deve ser uma das primeiras medidas a serem tomadas após o início da reunião. Ao presidente cabe manter a assembleia no ritmo certo, evitando que assuntos se estendam demais – mantendo assim a produtividade do encontro alta.

Quais são os poderes e competências da Assembleia Municipal?

organização dos serviços municipais, estatutos de empresas municipais e participação da câmara em associações de municípios A Assembleia desempenha ainda um importante papel de fiscalização do executivo municipal, podendo votar moções de censura, acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara municipal e das empresas municipais.

Qual é a função da Assembleia Municipal?

Como chegar? A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo dos municípios em Portugal, sendo que as suas atribuições, competências e forma de eleição encontram-se previstas nas Leis n.ºs 169/99 de 18 de Setembro e 75/2013 de 12 de Setembro.

Quais são as competências do município?

Por exemplo, gerem os cemitérios, os abrigos dos transportes públicos, podem ter programas de ação social e cuidados primários de saúde, entre muitas outras competências. Por inerência, também têm assento na Assembleia Municipal.

Quais são as competências da Assembleia Municipal de Almada?

A Assembleia Municipal de Almada é o órgão deliberativo do município de Almada, constituído pelos membros eleitos e pelos presidentes das Juntas de Freguesia. Tem por objetivo a salvaguarda dos interesses municipais e a promoção do bem-estar da população. São competências da Assembleia Municipal, nomeadamente as seguintes: