Registo nacional de pessoas colectivas

registo nacional de pessoas colectivas

Quais são os tipos de pessoas coletivas?

Pessoas coletivas, entidades públicas, privadas dotadas ou não de personalidade jurídica, pessoas coletivas internacionais e pessoas coletivas de direito estrangeiro. Implementação a nível nacional.

Qual é o estatuto do pessoal do RNPC?

1 - O estatuto do pessoal do RNPC é o do pessoal dos serviços dos registos e notariado, sendo-lhe aplicáveis, no que não for contrariado pelo presente diploma, as disposições referentes ao pessoal das conservatórias do registo comercial autonomizadas.

Como são inscritas as entidades sujeitas a registo comercial?

As entidades sujeitas a registo comercial são oficiosamente inscritas mediante comunicação automática eletrónica do sistema integrado do registo comercial. • Decreto-Lei nº 129/98, de 13 de Maio (Regime Jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas). Informação atualizada da base de dados sobre pessoas coletivas e demais entidades.

O que é uma pessoa coletiva e qual a sua importância?

A competência das Pessoas Colectivas, é o complexo dos poderes funcionais, que são conferidos a cada órgão para o desempenho dos fins da Pessoa Colectiva. O conjunto das competências dos diversos órgãos, asseguram a Capacidade de Gozo de cada Pessoa Colectiva.

Quais são os tipos de coletivo?

Substantivos coletivos de unidades de tempo. Andecamestre: coletivo de onze meses. Ano: coletivo de doze meses. Bíduo: coletivo de dois dias. Biênio: coletivo de dois anos. Bimestre: coletivo de dois meses. Década ou decênio: coletivo dez anos. Decamestre: coletivo de dez meses. Decêndio: coletivo de dez dias.

Quais são as espécies de pessoas coletivas?

Trata-se de organizações integradas essencialmente por pessoas ou essencialmente por bens, que constituem centros autónomos de relações jurídicas. Há, duas espécies fundamentais de Pessoas Colectivas: as Corporações e as Fundações.

Quais fatos jurídicos são sujeitos ao registo comercial?

O código do registo comercial sujeita a registo comercial certas transmissões ou constituição de direitos. Mas, também estão sujeitos a registo certos fatos jurídicos geradores de (in)capacidades, qualidades especiais, direitos ou deveres.

Quem pode pedir o registo comercial?

Registo comercial é um conceito que interessa a todas as pessoas interessadas em começar um negócio, formar uma sociedade ou inscrever uma pessoa coletiva. Basicamente, é o registo dos comerciantes, sociedades comerciais, pessoas coletivas e afins.

Qual a diferença entre registo comercial e atividade registadora?

O registo comercial é o serviço onde se registam os comerciantes e as sociedades comerciais e outras figuras afins. O registo comercial enquanto atividade registadora é um ato intermédio, no processo registal, que é um ato vinculado, não discricionário com sujeição estrita à lei.

Quais são as funções do Registo Comercial e serviço público?

Enfim, o registo comercial existe para que seja feita a publicidade relevante da situação jurídica dos comerciantes (sociedades comerciais e figuras afins) tendo em vista a segurança do comércio jurídico e eficiência da economia empresarial.

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