Registo nacional de pessoas colectivas

Quais são os tipos de pessoas coletivas?

Pessoas coletivas, entidades públicas, privadas dotadas ou não de personalidade jurídica, pessoas coletivas internacionais e pessoas coletivas de direito estrangeiro. Implementação a nível nacional.

Qual é o estatuto do pessoal do RNPC?

1 - O estatuto do pessoal do RNPC é o do pessoal dos serviços dos registos e notariado, sendo-lhe aplicáveis, no que não for contrariado pelo presente diploma, as disposições referentes ao pessoal das conservatórias do registo comercial autonomizadas.

Como são inscritas as entidades sujeitas a registo comercial?

As entidades sujeitas a registo comercial são oficiosamente inscritas mediante comunicação automática eletrónica do sistema integrado do registo comercial. • Decreto-Lei nº 129/98, de 13 de Maio (Regime Jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas). Informação atualizada da base de dados sobre pessoas coletivas e demais entidades.

O que é uma pessoa coletiva e qual a sua importância?

A competência das Pessoas Colectivas, é o complexo dos poderes funcionais, que são conferidos a cada órgão para o desempenho dos fins da Pessoa Colectiva. O conjunto das competências dos diversos órgãos, asseguram a Capacidade de Gozo de cada Pessoa Colectiva.

Quais são os tipos de coletivo?

Substantivos coletivos de unidades de tempo. Andecamestre: coletivo de onze meses. Ano: coletivo de doze meses. Bíduo: coletivo de dois dias. Biênio: coletivo de dois anos. Bimestre: coletivo de dois meses. Década ou decênio: coletivo dez anos. Decamestre: coletivo de dez meses. Decêndio: coletivo de dez dias.

Quais são as espécies de pessoas coletivas?

Trata-se de organizações integradas essencialmente por pessoas ou essencialmente por bens, que constituem centros autónomos de relações jurídicas. Há, duas espécies fundamentais de Pessoas Colectivas: as Corporações e as Fundações.

Quais fatos jurídicos são sujeitos ao registo comercial?

O código do registo comercial sujeita a registo comercial certas transmissões ou constituição de direitos. Mas, também estão sujeitos a registo certos fatos jurídicos geradores de (in)capacidades, qualidades especiais, direitos ou deveres.

Quem pode pedir o registo comercial?

Registo comercial é um conceito que interessa a todas as pessoas interessadas em começar um negócio, formar uma sociedade ou inscrever uma pessoa coletiva. Basicamente, é o registo dos comerciantes, sociedades comerciais, pessoas coletivas e afins.

Qual a diferença entre registo comercial e atividade registadora?

O registo comercial é o serviço onde se registam os comerciantes e as sociedades comerciais e outras figuras afins. O registo comercial enquanto atividade registadora é um ato intermédio, no processo registal, que é um ato vinculado, não discricionário com sujeição estrita à lei.

Quais são as funções do Registo Comercial e serviço público?

Enfim, o registo comercial existe para que seja feita a publicidade relevante da situação jurídica dos comerciantes (sociedades comerciais e figuras afins) tendo em vista a segurança do comércio jurídico e eficiência da economia empresarial.